Tributarista Jacques Veloso alerta que a possível decisão da Suprema Corte sobre TARE, REA e Pró-DF comprometeria o funcionamento de milhares de empresas, risco de desemprego e queda na arrecadação
O especialista em Direito Tributário Jacques Veloso, em discurso na reunião do comitê político da Associação Brasileira de Atacadistas e Distribuidores (ABAD), alertou o setor atacadista nacional sobre o processo que tramita no Supremo Tribunal Federal (STF) contra a remissão da dívida gerada de incentivos fiscais concedidos pelo Distrito Federal ao setor industrial e atacadista: Termo de Acordo de Regime Espacial (TARE), Regime Especial de Apuração do ICMS (REA) e Programa de Apoio ao Empreendimento Produtivo, conhecido como Pró-DF.
O tributarista explica que, se a remissão da dívida for revogada, o precedente pode trazer prejuízos para todo o setor no Brasil, inclusive prejudicando a tramitação e aplicabilidade do PLS 130, que torna válidos os benefícios fiscais –em geral relacionados ao ICMS – que os estados oferecem a empresas para que elas se instalem em seus territórios, gerando empregos e renda e promovendo crescimento econômico.
“A remissão foi concedida com base na prévia autorização do CONFAZ justamente para evitar uma grave lesão à economia local”, alerta Jacques Veloso, que representa juridicamente o Sindicato do Comércio Atacadista do DF (Sindiatacadista/DF) “Se cobradas as dívidas e as diferenças tributárias de forma retroativa, o impacto seria tamanho que comprometeria o funcionamento de milhares de empresas”.
Sensível ao tema, a diretoria da ABAD deliberará, nos próximos dias, a forma de como atuará no processo. O assunto foi abordado durante a 35ª Convenção Anual do Atacadista Distribuidor, em Fortaleza, de 3 a 6 de agosto de 2015.
Entenda o caso – Todas as unidades da Federação possuem regimes especiais de apuração de impostos voltados exclusivamente para o setor atacadista, que diminuem a carga tributária e ajudam a garantir a competitividade das empresas locais e a atraem investidores de fora. No Distrito Federal, até 2008, existia o TARE, revogado antes mesmo de ser questionado na Justiça. Naquele mesmo ano, o governo substituiu o TARE pelo REA. Sem benefícios e com o risco de assumir uma dívida bilionária gerada pelos incentivos anterior, o setor atacadista local está em alerta para a possibilidade de mais empresas deixarem o DF, para o risco de desemprego e para a queda na arrecadação nos cofres públicos. Atacadistas locais reclamam que o benefício é reconhecido em todo o Brasil, menos no DF.
Sobre a Veloso de Melo Advogados – Com escritórios em Brasília, Goiânia e Palmas, o escritório de advocacia conta com uma experiência acumulada em mais de 15 anos no atendimento a empresas de diversos setores e localidades do Brasil. O advogado e especialista em Direito Tributário, Jacques Veloso, dá o direcionamento à Veloso de Melo Advogados, que tem foco principal na área tributária. Direito dos Contratos, Licitações, Societário, Trabalhista e Consumidor são algumas das outras vertentes de atuação do escritório.
Fonte: Redação.
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